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M&W - Marco do Sistema Nacional de Cultura é aprovado em ato simbólico na CE e aprovado no Plenário do Senado Federal
Por: Manoel Carvalho / Wesley Martins
Foto: Agência Senado
O PL 5.206/2023, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu relatório favorável, propondo emendas de redação ao texto. Após a comissão aprovar o pedido para que o texto seja analisado em regime de urgência, foi para o plenário do Senado Federal, sendo aprovado na quarta-feira (06/03).
O Sistema Nacional de Cultura (SNC), previsto na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 71, tem como objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais.
A Constituição determina que uma lei federal regulamente o SNC e sua articulação com outros sistemas nacionais e políticas setoriais de governo. A proposta em questão visa preencher essa lacuna normativa.
Com base na política nacional de cultura e suas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura (PNC - Lei 12.343 de 2010), o SNC é orientado por princípios como a diversidade das expressões culturais, a universalização do acesso aos bens e serviços culturais, e o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.
PUBLICAÇÃO - 07/03/2024 - 10:09
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